jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

Passei no concurso! E agora? Tenho direito à nomeação?

Ana Carolina Coura Machado, Advogado
há 3 anos

A questão que dá título a esse texto certamente é enfrentada com muita frequência por aqueles que advogam na área do Direito Administrativo, dentre os quais me incluo.

E a resposta, embora possa soar o mais clichê possível, depende do caso concreto.

Antes de explicar o porquê, vamos “começar pelo começo”.

Como bem se sabe, o ingresso na carreira pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, na linha do que prevê a Constituição Federal de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

O concurso, na célebre lição de Hely Lopes Meirelles, “é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF”.[1]

Diógenes Gasparini, por sua vez, leciona que concurso público “é o procedimento prático-jurídico posto à disposição da Administração Pública direta, autárquica, funcional e governamental de qualquer nível de governo, para a seleção do futuro melhor servidor, necessário à execução de serviços sob sua responsabilidade”.[2]

Ve-se, portanto, que o concurso é um meio de seleção isonômico do qual se utiliza a Administração Pública para o provimento de cargos e empregos públicos, dando igualdade de oportunidade a todos os interessados que deverão demonstrar que atendem a todos os requisitos dispostos no edital de convocação (adequados com a complexidade e natureza do cargo ou emprego), além de submeter-se à realização de uma prova, com ou sem o exame de títulos para fins de classificação.

E nos termos do texto constitucional, o concurso terá prazo de validade de até dois anos, com possibilidade de prorrogação. Durante esse prazo tem a Administração a possibilidade de convocar os candidatos classificados para nomeação no cargo ou emprego.

A rigor, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade, respeitado o prazo de validade do concurso e a ordem de classificação.

Ultrapassado o prazo de validade do concurso não há mais expectativa de direito à nomeação. Após o prazo de validade expirar, pode a Administração, inclusive, abrir novo concurso para provimento de novas vagas.

Nesse sentido é o entendimento de Alexandre de Moraes ao interpretar o texto constitucional:

“A norma constitucional considera absolutamente essencial o respeito à ordem classificatória para nomeação decorrente de concurso público, cujo desrespeito acarretará a nulidade do ato.
Durante o prazo previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Assim, expirado o prazo constitucional de validade do concurso público, a expectativa de direito dos aprovados desfaz-se, permitindo-se, inclusive, a abertura de novo concurso, pois inexiste direito à nomeação para os candidatos classificados em concurso cujo prazo extinguiu-se.
Inexiste, portanto, direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público à nomeação, que depende da vontade política e discricionária da Administração.”[3]

Mas aqui é importante diferenciar aquelas situações em que a Administração abre um concurso apenas para fins de criação de cadastro de reserva, sem a existência de vagas disponíveis, e aquelas nas quais a Administração já indica no instrumento convocatório o número de vagas a serem preenchidas.

No caso do cadastro de reserva, o candidato classificado, de fato, terá mera expectativa de direito, pois a decisão de preencher vagas posteriormente abertas depende da oportunidade e conveniência da Administração, sem que o candidato possa exigir a nomeação.

Já os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previsto no instrumento convocatório possuem direito subjetivo à nomeação, restando à Administração a possibilidade de decidir discricionariamente apenas em relação ao momento mais oportuno e conveniente de realizar a convocação.

Como bem sinaliza José dos Santos Carvalho Filho, “se o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. (...) a falta de nomeação é que deve constituir exceção, cabendo ao órgão público comprovar, de forma fundamentada, a sua omissão. Somente com tal orientação poderá impedir-se o arbítrio da Administração, ao mesmo tempo em que com ela poderá respeitar-se, com impessoalidade, a ordem classificatória advinda do concurso público, obstando-se que os aprovados fiquem à mercê dos caprichos e humores dos dirigentes administrativos ”.[4] (destaques do autor)

Portanto, “a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.”[5]

Por outro lado, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou aprovados em concurso para cadastro de reserva, como dito, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas dentro do período de validade do concurso, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Vagas criadas fora do prazo de validade do concurso não podem ser sequer objeto de questionamento pelos candidatos classificados.

Esse é o entendimento que se consolidou na jurisprudência pátria, conforme abaixo se observa:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. - RE 598.099/MG. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame pois, em tais casos, subsiste discricionariedade da administração pública para efetivar a nomeação. Precedentes: MS 18.717/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.6.2013; e RMS 43.960/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013.
3. Ademais, cabe anotar que a Primeira Seção, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, havido nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Agravo regimental improvido.”[6] (grifou-se)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico.
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009. 3. Segurança denegada.”[7] (grifou-se)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”[8] (grifou-se)
“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇAO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido.”[9]

Importante ser destacado também o teor da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Isto é, dentro do prazo de validade do concurso, a preterição do candidato aprovado, com o desrespeito à ordem de classificação, gera o direito à nomeação. Isso pode restar configurado, inclusive, quando a Administração preenche a vaga existente de forma precária, com a contratação de terceirizados, por exemplo.

Nessa linha, os seguintes precedentes do STF:

“A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. [RE 733.596 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 11-2-2014, 1ª T, DJE de 26-2-2014.] [AI 788.628 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-10-2012, 2ª T, DJE de 8-11-2012]”.[10]
“Concurso público. Terceirização de vaga. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação. (...) Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. [AI 777.644 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 14-5-2010.] [ARE 694.769 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 28-8-2012, 2ª T, DJE de 21-9-2012] [Vide RE 474.657 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 14-3-2011]”. [11]

Destarte, dependendo do caso concreto (como alertou-se inicialmente), pode ser que o candidato aprovado em concurso público tenha direito subjetivo à nomeação. Em regra, há mera expectativa de direito, uma vez que, compete exclusivamente à Administração Pública analisar critérios de oportunidade e conveniência para a nomeação. No entanto, a mera expectativa de direito transmuta-se em direito subjetivo quando: i) houver aprovação dentro do número de vagas do edital, em vinculação ao previsto no instrumento convocatório, e ii) a ordem de classificação não é obedecida, em razão da contratação de terceirizados para o desempenho das funções inerentes às do cargo em questão; pela nomeação de candidato com classificação inferior ou ainda pela nomeação de candidato de novo concurso enquanto ainda vigente o certame anterior.

Havendo violação a esse direito, se faz crível a impetração do Mandado de Segurança, remédio constitucional que tutela o direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX/CF88) e disciplinado pela Lei 12.016/2009, a qual prevê que o prazo para requerer o mandado de segurança expira decorridos 120 dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, consoante redação do artigo 23:

“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

Na situação em comento, em regra, entende-se que o termo inicial para qualquer candidato impetrar mandado de segurança é o término do prazo de validade do concurso. Ou seja, o candidato pode se valer deste remédio constitucional até o prazo de 120 dias após findar o prazo de validade do concurso público.

Esse foi o entendimento do STJ nos julgados abaixo:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido”[12]
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FIM DA VALIDADE DO CERTAME. NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS QUE O IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS. ABUSO. EXISTÊNCIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO À DATA DE EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO (29/6/12). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 2. O 'término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado' (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/8/12). (...) 17. Segurança parcialmente concedida a fim de reconhecer o direito do Impetrante de ser nomeado no cargo de Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, com todos os efeitos funcionais, pecuniários e previdenciários contados a partir da respectiva posse. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, a fim de determinar às Autoridades Impetradas que, no âmbito de suas respectivas competências, promovam todas as medidas necessárias à imediata nomeação e posse do Impetrante, uma vez atendidas por este último as exigências legais para investidura do mencionado cargo público. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.”[13]
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos candidatos. II - A ilegalidade apontada iniciou-se com o término do prazo de validade do concurso, uma vez que até então, a Administração poderia ter nomeado a impetrante. In casu, conforme depreende-se dos autos, o prazo de validade do aludido concurso expirou em 16 de abril de 2006, sendo que o mandamus foi impetrado em 14 de agosto do aludido ano, dentro do prazo de 120 dias estabelecidos pelo art. 18, da Lei nº 1.553/51. Decadência afastada. III - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Recurso desprovido.”[14]

Ultrapassado o prazo de 120 dias para o mandado de segurança, ainda é possível discutir a questão através de uma ação ordinária, a ser ajuizada em até 5 anos após o fim do prazo de validade do concurso.


E você? Qual é o seu caso concreto? Entre em contato com um advogado de sua confiança para sanar as dúvidas e buscar a melhor solução!


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 439.

[2] GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 172.

[3] MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 826.

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 603.

[5] STJ. AgRg no RMS 30.851/SP. Quinta Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.9.2010.

[6] STJ. AgRg no RMS 45.464/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.

[7] STJ. MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014.

[8] STF - RE: 598099 MS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO.

[9] STJ. RMS 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007.

[10] Fonte: < http://www.stf.jus.br/portal/constituição/>;

[11] Fonte: < http://www.stf.jus.br/portal/constituição/>;

[12] STJ. RMS 34.329/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013.

[13] STJ. MS 19.227/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013.

[14] STJ. RMS 25.601/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 5.5.2008.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

E aí vem a pergunta: então a administração pública percebeu a necessidade de contratar alguém para desempenhar uma função e quando o servidor se aposentou ou pediu exoneração essa necessidade se esvaiu coincidentemente com a portaria de exoneração, ou ainda com a aposentadoria?

Essas decisões apenas são mais um ataque aos concursos, afinal, eu posso abrir um edital com uma vaga, sem ter de demonstrar minhas necessidades, contratar uma pessoa, quando seriam necessarias outras tantas e prestar um serviço precário.
Depois eu espero encerrar a validade desse concurso, anuncio outro com uma vaga e assim a vida segue...

E se for muito necessario, eu posso abrir inscrições para um processo seletivo...

Enfim,
Ainda que eu discorde desse ponto, o texto foi bem redigido, fundamentado por doutrinadores e jurisprudência. Parabéns! continuar lendo

Obrigada Leonardo!
De fato, a situação comporta esta análise crítica, o que, no entanto, não foi objetivo deste breve texto, que teve apenas a intenção de expor o entendimento doutrinário e jurisprudencial atualmente predominante sobre o tema.
De qualquer forma, agradeço a contribuição e lhe desejo sucesso! continuar lendo